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Contencioso Judicial

contencioso judicial permite o questionamento de Direitos negados pela administração aos Militares e Pensionistas.

Administrativos de Militares

O Direito Administrativo é diferente de outras áreas do Direito porque  ele não possui um código. Nosso Escritório proporciona ao cliente o máximo de empenho e profissionalismo.

Pensionistas

Nosso Escritório analisa os documentos apresentados pela Administração para que o (a) Pensionista possa tomar a melhor decisão sobre o Benefício que tenha Direito.

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Conheça um Pouco da Nossa Hitória

HistóricoConheça um Pouco da Nossa Hitória

O Dr. PAULO HENRIQUE LAUREANO FREIRE (OAB/SP 415.348) e o Dr. JOÃO CARLOS DA SILVA ALMEIDA (OAB/SP 487.078) são Advogados com ampla experiência em causas que envolvam milit...

Decisões Judiciais que envolvem Militares e Pensionistas

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Processo em andamento sobre Assistência Médico-Hospitalar para Pensionistas do Fundo de Saúde da Aeronáutica

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Instrução Normativa INSS/PRES Nº 128 DE 28/03/2022

Disciplina as regras acerca dos procedimentos e das rotinas sobre cadastro..... serviços do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, compensação previdenciária, acordos internacionais de Previdência Social e processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS.

EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO MILITAR, DE SERVIÇO DE GUERRA E INTEIRO TEOR NO COMANDO DA AERONÁUTICA - ICA 30-6/2022

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